PROMOÇÃO BOTI PRÊMIOS

O Boticário Franchising Ltda. (“O Boticário”)
Avenida Rui Barbosa, 3450 – Térreo – Afonso Pena
CEP 83.065-260 – São José dos Pinhais – PR
CNPJ/MF n° 76.801.166/0001-79

REGULAMENTO

1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1.1. A promoção comercial intitulada BOTI PRÊMIOS (“Promoção”) é uma iniciativa de O Boticário Franchising Ltda. (“O Boticário”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob n° 76.801.166/0001-79, com sede na Avenida Rui Barbosa, 3450, Afonso Pena, CEP 83.065-260, na cidade de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná, doravante denominada apenas Promotora.

1.2. Esta Promoção será realizada na modalidade assemelhada a vale-brinde em todo o território nacional, sendo destinada a consumidores pessoas físicas maiores de 16 (dezesseis anos) regularmente inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), residentes e domiciliados em território nacional, que adquirirem produtos nas lojas físicas do O Boticário no valor mínimo para recebimento dos códigos promocionais, fizerem seu cadastro e cumprirem integralmente as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

1.2.1. Os consumidores com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, exceto se emancipados, ao participarem desta Promoção deverão ser assistidos por um responsável legal (pai, mãe, tutor ou detentor da guarda legal) tanto no momento do cadastro quanto no ato de recebimento da premiação, caso seja um dos contemplados.

1.2.2. Não participam desta promoção pessoas jurídicas, menores de 16 (dezesseis) anos, Revendedoras de venda direta O Boticário e demais empresas envolvidas nesta promoção nos termos da cláusula 4.5 deste Regulamento.

1.2.3. Por ser uma Promoção destinada apenas aos consumidores pessoas físicas não serão aceitos cupons fiscais emitidos para pessoas jurídicas.

1.2.4. As compras realizadas via e-commerce não darão direito a participar.

1.2.5. A confirmação do preenchimento integral das condições de participação, inclusive da idade mínima, dar-se-á no momento da validação dos dados, caso o Participante seja um potencial ganhador desta Promoção, sob pena de desclassificação.


1.3. O período de participação para fins deaquisição dos produtos nas Lojas Participantes e envio do código será o compreendido entre os dias 30/09/2019 e 21/11/2019 ou enquanto durarem os estoques de 27.329 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e nove) brindes disponibilizados para toda a Promoção, conforme o horário de fechamento de cada loja física, sendo esclarecido que algumas lojas físicas poderão não abrir aos domingos.

1.3.1. São Lojas Participantes apenas as lojas físicas do O Boticário, ou seja, Loja de bolsa, loja online e televendas não participam desta Promoção.

1.3.2. A participação nesta Promoção está condicionada à disponibilidade de estoque e poderá ser encerrada antecipadamente, caso todos os brindes disponibilizados sejam integralmente distribuídos aos Participantes antes da data prevista no item acima.

1.3.3. Esta Promoção também poderá ser encerrada individualmente , ou seja, permanecer disponível em algumas lojas físicas e em outras não.

1.3.4. Nessa hipótese, os Participantes e interessados serão devidamente comunicados a respeito do encerramento desta Promoção por meio do hotsite www.botipremios.boticario.com.br .

1.4. Dentro do período de participação,a cada R$70,00 (setenta reais) em compras registradas no mesmo cupom fiscal e realizadas nas lojas físicas do O Boticário localizadas em todo território nacional o consumidor receberá 01 (um) código promocional que deverá ser cadastrado nesta Promoção para que possa concorrer à premiação oferecida.

1.4.1. A participação será não cumulativa, isto é, não será permitido somar comprovantes de compras em valores inferiores a R$70,00 (setenta reais), os quais serão descartados para fins de participação, conforme exemplos abaixo:

Exemplificando

R$100,00 (mesmo cupom fiscal) = 01 (um) código promocional R$190,00 (mesmo cupom fiscal) = 02 (dois) códigos promocionais

- O consumidor que efetuar compra no valor de R$100,00 (cem reais), receberá 01 (um) código promocional no cupom fiscal, sendo descartados R$30,00 (trinta reais).

- O consumidor que efetuar compra no valor de R$190,00 (cento e noventa reais), receberá 02 (dois) códigos no mesmo no cupom fiscal, sendo descartados R$50,00 (cinquenta reais).

1.4.2. Somente serão válidos os cupons fiscais que tiverem sido emitidos no CPF do Participante ou sem indicação de CPF.

1.4.3. Eventuais cadastros de cupons fiscais emitidos em CPF de terceiros ou com indicação de CNPJ serão desclassificados no momento da validação da participação.


1.4.4. O código promocional será diretamente impresso no cupom fiscal e
composto por algarismos alfanuméricos. Exemplo: ABC 1234567

1.4.5. Caso o Participante tenha mais de um código impresso no seu cupom fiscal, deverá informar um por vez, seguindo as orientações do sistema.

1.5. O Participante deverá guardar todos os cupons fiscais cadastrados nesta Promoção para apresentar à Promotora, caso seja solicitado.

1.6. Após ser cadastrado, o código promocional será vinculado ao número do telefone indicado pelo Participante e ficará bloqueado, não podendo ser novamente utilizado nesta Promoção.

1.7. Ficam os Participantes cientes, desde já, que o fornecimento de dados incorretos será motivo de desclassificação e invalidação do código promocional enviado, que não poderá ser cadastrado novamente.

1.7.1. A Promotora poderá, a qualquer momento, solicitar que os Participantes forneçam elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições de participação previstas neste Regulamento, conforme previsão contida no Parágrafo único do artigo 46 da Portaria/MF nº 41/08.

1.8. O acesso à internet é necessário para a participação nesta Promoção sendo certo que sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do hotsite.

1.9. A Promotora não será responsável por problemas, dos quais não detenha qualquer controle, tais como, mas não limitado a: falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar à internet e/ou com o Aplicativo WhatsApp, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet e/ou do Aplicativo WhatsApp, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers). A Promotora não será responsável por eventuais cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Para participar desta Promoção, dentro do período de participação, além de efetuar suas compras no valor mínimo indicado, os consumidores interessados, deverão enviar os códigos promocionais impressos em seus cupons fiscais por meio do aplicativo WhatsApp ou pelo hotsite, seguindo as orientações abaixo.

2.1.1. A mera aquisição de produtos, com a emissão do código promocional, porém sem o devido cadastro, não dará ao Participante qualquer expectativa de direito à participação nesta Promoção, tampouco à entrega do brinde.

2.1.2. Considerando que a participação estará sujeita ao estoque de brindes disponibilizados, os Participantes devem ser ágeis ao fazer o cadastro, sob pena de não ter sua participação garantida.


2.2. Participação pelo Aplicativo WhatsApp

2.2.1. O consumidor deverá, dentro do período de participação, enviar o código
promocional para o número 0800 878 2871 por meio do WhatsApp.

2.2.1.1. A Promotora não se responsabiliza pelo envio do código promocional pelo Participante em números fraudulentos ou que não tenham sido divulgados em seus canais oficiais

2.2.1.2. O Aplicativo WhatsApp, em nenhuma hipótese, patrocina, apoia ou realiza a presente Promoção, não se responsabilizando, em qualquer aspecto, pelos dados que são fornecidos pelos Participantes e endereçados à Promotora.

2.2.1.3. Os Participantes que optarem por fazer o envio dos códigos pelo WhatsApp estarão, automaticamente, aceitando os termos deste Regulamento e autorizando o envio de mensagens acerca de sua participação nesta Promoção.

2.2.1.4. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão fornecidas a terceiros a qualquer título.

2.2.2. Após enviar o código, o Participante receberá uma mensagem informando se foi ou não classificado como potencial ganhador de um dos brindes oferecidos nesta Promoção dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

2.2.2.1. Havendo mais de um código impresso em seu cupom fiscal, O Participante deverá enviar um por vez, seguindo as orientações do sistema.

2.2.2.2. A cada código enviado, o Participante receberá uma mensagem informando se foi ou não classificado como potencial ganhador desta Promoção.

2.2.2.3. Nos moldes deste Regulamento, os potenciais ganhadores estão classificados e somente serão contemplados após a Promotora validar a regularidade de suas participações.

2.2.2.4. Se o Participante não for classificado , será exibida uma mensagem na tela perguntando se tem mais algum código impresso no mesmo cupom fiscal para cadastrar.

2.2.2.5. Sendo classificado , dentro de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, o Participante receberá uma mensagem informando com qual brinde poderá ser premiado e contendo orientações sobre seu recebimento. Os potenciais ganhadores serão contatados em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento da mensagem e, a partir deste contato, terão o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis para fornecer os documentos necessários à comprovação da observância dos requisitos de participação.


2.2.2.6. A contemplação dos potenciais ganhadores estará sujeita à validação posterior ao recebimento da mensagem, com a finalidade de verificar o cumprimento integral das condições de participação estabelecidas neste regulamento.

2.2.2.7. Caso o Participante não responda a mensagem, não observe o prazo indicado para fornecer seus dados para contato, não forneça os dados solicitados pela Promotora ou não seja localizado no telefone utilizado para participação, será desclassificado como potencial ganhador e não fará jus ao recebimento do brinde a que teria direito caso a sua participação fosse concluída nos moldes previstos acima para possibilitar a validação pela Promotora.

2.2.2.8. Na hipótese de desclassificação, o brinde voltará ao estoque para ser distribuído a outro Participante que cadastrou o código promocional no horário contemplado subsequente e cumpriu todas as condições e prazos de participação.

2.3. Participação via hotsite

2.3.1. O consumidor deverá, dentro do período de participação, acessar o hotsite www.botipremios.boticario.com.br , informar celular para contato com DDD, obrigatoriamente o mesmo que foi utilizado para envio de mensagens via WhatsApp, se houver, e endereço de e-mail válido.

2.3.2. Na sequência, deverá cadastrar uma senha e, para concluir o cadastro, aceitar os termos deste Regulamento, autorizando a Promotora a enviar informações sobre sua participação nesta Promoção via email, SMS e WhatsApp, bem como a utilizar seus dados pessoais para fins de controle da distribuição dos brindes.

2.3.2.1. A ausência desse consentimento implicará na impossibilidade do interessado efetivar sua participação nesta Promoção.

2.3.2.2. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão fornecidas a terceiros a qualquer título.

2.3.2.3. Caso tenha interesse, nessa oportunidade, o consumidor também poderá optar por receber informações sobre O Boticário, sendo esse aceite não obrigatório para participação.

2.3.3. Após o cadastro dos dados solicitados, o Participante deverá inserir o código impresso em seu cupom fiscal no campo indicado sendo que, se houver mais de um código, deverá informar um de cada vez seguindo as orientações do sistema.

2.3.4. A cada código enviado, o Participante receberá uma mensagem informando se foi ou não classificado como potencial ganhador de um dos brindes oferecidos nesta Promoção.


2.3.4.1. Os participantes, também conseguirão visualizar essa informação na área logada acessando a aba “minhas participações”.

2.3.4.2. Nos moldes deste Regulamento, os potenciais ganhadores serão os participantes classificados que somente serão contemplados após a Promotora validar suas participações.

2.3.5. Não sendo classificado , será exibida uma mensagem na tela perguntando se o Participante tem mais algum código impresso no mesmo cupom fiscal para cadastrar.

2.3.6. Sendo classificado , o Participante deverá efetuar o preenchimento dos demais dados pessoais necessários para validar sua participação e possibilitar a entrega do brinde.

2.3.6.1. Os potenciais ganhadores serão contatados em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento da mensagem e, a partir deste contato, terão o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis para fornecer os documentos necessários à comprovação da observância dos requisitos de participação.

2.3.6.2. A contemplação dos potenciais ganhadores estará sujeita à validação posterior ao recebimento da mensagem, com a finalidade de verificar o cumprimento integral das condições de participação estabelecidas neste regulamento, mediante a apuração da regularidade dos dados pessoais cadastrados e das informações referentes à compra efetuada (código promocional e cupom fiscal).

2.3.6.3. O controle de participação se dará da seguinte forma: (a) por meio do número do celular utilizado pelo consumidor que participou pelo aplicativo ou (b) pelo número do telefone e do e­mail cadastrados no hotsite (c) pelo CPF para os contemplados.

2.4. O não preenchimento de qualquer campo obrigatório ou, ainda, o preenchimento incompleto ou incorreto, impedirá a conclusão do cadastro com o consequente impedimento de participação.

2.5. A distribuição dos brindes se dará via sistema programado com os horários determinados na Tabela de Horários de Contemplação estabelecida pela Promotora de acordo com o fluxo de participações esperadas para a Promoção

2.5.1. Os horários de contemplação e os respectivos brindes a serem atribuídos aos Participantes serão definidos conforme a Região Participante em que está localizada a loja em que foram efetuadas as compras.

2.5.2. A distribuição dos brindes se dará de forma não homogênea entre as Regiões Participantes com base no critério volume de venda visando proporcionar a todos os consumidores igualdade de participação e contemplação.

2.6. Quando o consumidor informar o código impresso no seu cupom fiscal, o sistema que gerencia esta Promoção identificará a Região Participante e aplicará as regras deste Regulamento, distribuindo os brindes conforme abaixo:


Regiões Participantes

Total de Prêmios

Prêmios de
R$ 40,00

Prêmios de
R$ 100,00

Região Centro Oeste-Norte

4.328

3.028

1.300

Região Norte Nordeste

2.733

1.892

841

Região Norte Sul

4.503

3.369

1.134

Região São Paulo

9.022

6.722

2.300

Região Sul

3.246

2.216

1.030

Região MG-ES + RJ

3.497

2.497

1.000

Total

27.329

19.724

7.605

2.6.1. As Regiões Participantes estarão compostas pelos seguintes Estados:

Região Centro Oeste-Norte

Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia,

Roraima, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins

Região Norte Nordeste

Ceará, Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte

Região Norte Sul

Paraíba, Alagoas, Bahia, Pernambuco e

Sergipe

Região São Paulo

Apenas o Estado de São Paulo

Região Sul

Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul

Região MG-ES + RJ

Rio de Janeiro, Espirito Santo e Mina Gerais

2.7. Cada Participante poderá ser contemplado no máximo 20 (vinte) vezes, pouco importando o valor dos prêmios que lhe forem atribuídos.

2.8. Independentemente da forma de envio dos códigos escolhida (aplicativo ou hotsite) a base de dados para fins de atribuição dos brindes será única.

3. DOS BRINDES: DESCRIÇÃO E FORMA DE ENTREGA

3.1. Durante todo o período de participação serão gerados 14.667.157 (catorze milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e sete) códigos promocionais dos quais 27.329 (vinte e sete mil, trezentos e vinte de nove) estarão premiados com os brindes oferecidos nesta Promoção.

3.2. Desse modo, poderão ser distribuídos aos Participantes,até 27.329 (vinte e sete mil, trezentos e vinte de nove) brindes, no valor total de R$1.549.460,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais), divididos por Região Participante conforme a Tabela de Premiação e descritos a seguir:

· Até 19.724 (dezenove mil, setecentos e vinte e quatro) vales-compras do O Boticário, no valor unitário de R$40,00 (quarenta reais); e

· Até 7.605 (sete mil, seiscentos e cinco) vales-compras do O Boticário, no valor unitário de R$100,00 (cem reais).

3.3. Os vales-compras serão entregues por meio de cartões pré-pagos, não recarregáveis, sem função saque, para aquisição de produtos exclusivamente nas Lojas físicas do O Boticário, não sendo válidos para utilização via e-commerce, Loja de bolsa, loja online e televendas.


3.3.1. O cartão será entregue bloqueado, devendo o ganhador efetuar seu desbloqueio seguindo as orientações do folheto explicativo fornecido pelo emissor.

3.4. Os cartões deverão ser utilizados de acordo com as regras do emissor e dentro do seu prazo de validade ou enquanto houver saldo disponível, o que ocorrer primeiro, apenas para pagamento de compras à vista, ou seja, as compras não poderão ser parceladas.

3.5. Os brindes serão entregues aos ganhadores livres e desembaraçados de quaisquer ônus em até 30 (trinta) dias a contar da validação de sua participação no endereço informado pelo Participante.

3.6. Os brindes oferecidos nesta Promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, nem ser substituídos por outros produtos ou serviços.

3.7. A responsabilidade da Promotora se encerra com a entrega dos brindes, sendo que a guarda e manutenção dos cartões-presentes, bem como das respectivas senhas, será de responsabilidade exclusiva dos contemplados, não sendo possível, em caso de perda ou extravio ou uso não autorizado, realizar a emissão de 2ª (segunda) via tampouco sendo cabível solicitação de qualquer forma de compensação, financeira ou não.

3.8. A comprovação de aquisição dos brindes será realizada em até 08 (oito) dias antes da data de início desta Promoção (artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72) por meio de documentos que ficarão disponíveis para eventual fiscalização e, posteriormente, será enviada para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) no processo de prestação de contas.

3.9. As imagens ilustrativas dos brindes oferecidos serão exibidas no hotsite e em outros materiais de divulgação desta Promoção.

4. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO

4.1. Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos definidos neste Regulamento, devendo, ainda, informar em seu cadastro de participação dados verídicos e atualizados.

4.2. Na ausência de manifestação ou da apresentação dos documentos e/ou informações cadastrais solicitados pela Promotora dentro do prazo previsto neste Regulamento, o Participante será desclassificado por falta de cumprimento das condições de participação.

4.3. Nos casos em que (i) não forem apresentados os documentos solicitados pela Promotora, (ii) forem apresentados os documentos após o prazo ou (iii) forem apresentados documentos não aptos à comprovação de regularidade da participação, (iv) em caso de indício de fraude, tentativa de fraude ou fraude comprovada, o Participante será desclassificado, retornando o brinde ao estoque para que seja distribuído a outro Participante cuja participação tenha atendido integralmente às condições ora estabelecidas.

4.4. Caso em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, a Promotora ficar impossibilitada de contatar o Participante para validar sua participação antes de realizar a entrega do brinde, procederá à sua desclassificação por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.


4.5. Estão impedidos de participar desta Promoção (i) pessoas jurídicas; (ii) revendedores autônomos O Boticário (iii) pessoas físicas que não atenderem às condições estabelecidas neste Regulamento; e, ainda, (iv) os sócios diretores, prepostos, empregados e terceirizados do Grupo O Boticário, incluindo os proprietários e funcionários de suas lojas físicas e virtuais, da Agência Score Group, da Promo de Bolso, da Walid Consulting e do escritório MGodoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, bem como dos demais envolvidos diretamente ou indiretamente no planejamento e execução desta Promoção. Caso sejam verificadas participações de impedidos, haverá sua desclassificação no momento da validação pela Promotora.

4.6. É proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta Promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do Participante.

4.7. Serão desclassificadas em qualquer momento , as pessoas impedidas de participar; os Participantes cujos cadastros estiverem incorretos ou incompletos ou não atenderem aos requisitos estabelecidos neste Regulamento; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou, ainda, aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, qual seja, a aquisição dos produtos Participantes nos termos estabelecidos neste Regulamento na qualidade de consumidor e, ainda, os Participantes que não apresentarem a documentação exigida no momento da validação de sua participação, nos termos do Parágrafo único do artigo 46 da Portaria/MF nº 41/08.

4.8. O Participante será prontamente desclassificado se detectada a prática de situações que presumam tentativa de fraude, por exemplo, mas não se limitando, a formação de grupos para participação na Promoção através de compras fictícias, tais como, mas não limitadas a: (i) grande número de cadastros de cupons fiscais oriundos de um mesmo ponto de venda ou CNPJ/MF; (ii) vários consumidores que cadastrem um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail; e (iii) vários cadastros efetuados através do mesmo IP.

4.9. O fornecimento de informações incorretas ou incompletas, bem como o uso de dados de terceiros, com o fim de obter para si ou para outrem vantagens indevidas, induzindo ou mantendo a Promotora em erro, serão motivo de desclassificação bem poderão ser objeto de apuração nas vias criminal e cível com a responsabilização dos envolvidos.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos ganhadores.

5.2. A divulgação desta Promoção dar-se-á por meio da Internet, nas redes sociais da Promotora (Facebook e Instagram), pelo hotsite, mídia online e offline, material de ponto de venda, bem como de outros meios que a Promotora julgar necessários.

5.3. A lista de ganhadores será divulgada em até 10 (dez) dias após a validação das respectivas participações no hotsite www.botipremios.boticario.com.br e ficará disponível para consulta dos interessados pelo prazo máximo de até 60


(sessenta) dias após o término da Promoção.

5.4. Sobre propriedade intelectual, fica esclarecido que: (a) todas as marcas, logotipos e outros sinais característicos reproduzidos nos diferentes meios de comunicação dedicados a esta Promoção são ou podem ser propriedade exclusiva de seus titulares e estão ou podem estar protegidos, (b) a reprodução e representação de todos ou de parte dos elementos que fazem parte da promoção são estritamente proibidas, (c) as marcas citadas são marcas registradas por seus respectivos proprietários e (d) qualquer reprodução não autorizada destas marcas, logotipos e sinais constitui ou pode constituir uma infração passível de sanções penais.

5.5. Ficam os Participantes cientes que será de sua exclusiva responsabilidade cadastrar dados pessoais atualizados, bem como verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas em seu telefone ou e-mail cadastrado.

5.5.1. A Promotora não poderá ser responsabilizada pelo eventual não recebimento de ligações, notificações e/ou mensagens, em função de configurações de bloqueio/segurança do telefone ou e-mail, bem como dados de contato ou endereço incorretos fornecidos pelo Participante.

5.5.2. Nesta Promoção, para controle de datas e horários, será sempre considerado o horário oficial de Brasília/DF.

5.6. Os Participantes, ao lerem os termos deste Regulamento, autorizam gratuitamente ao O Boticário, a utilizarem seu nome, imagem e som de voz, em território nacional e internacional, para divulgação de suas marcas em qualquer mídia, a seu critério, inclusive, mas sem se limitar a TV, embalagens, material de ponto de venda, periódicos, internet, rádio, mobile, pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data do final desta Promoção.

5.6.1. Esta autorização não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte do O Boticário, sendo essa utilização facultativa do O Boticário.

5.6.2. O Boticário fica isento de qualquer responsabilidade no caso de veiculação por terceiros da imagem dos Participantes, na internet dado o caráter aberto do sistema virtual (replicações, prints, etc.) ou em qualquer outra mídia, durante e/ou após o prazo estabelecido.

5.6.3. Entretanto, O Boticário não será obrigado a recolher materiais impressos já distribuídos e/ou excluir publicações já efetuadas na internet, sendo que apenas constituirão infração ao direito de imagem apenas as novas distribuições e/ou veiculações de O Boticário.

5.6.4. Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o Participante declara ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido por O Boticário, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados por O Boticário, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que O Boticário não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o Participante reconhece que O Boticário fica integralmente isento de responsabilidade sobre a permanência de


exibição desses materiais geridos por terceiros, inclusive que O Boticário não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da Promoção se tornem virais ou “memes”, sendo certo que a expressão “meme” de internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou texto relacionados ao humor, que se espalha via internet.

5.7. Ao participar desta Promoção, os consumidores autorizam a utilização de seus nomes, número de CPF, endereços físicos, eletrônicos, números de telefones e demais dados coletados em decorrência de sua participação, com a finalidade de atribuição dos códigos promocionais, distribuição dos brindes e, ainda, divulgação desta Promoção sem qualquer ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF n° 41/2008, a Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, a qualquer título, os dados coletados, com exceção do compartilhamento necessário dessas informações com os as demais empresas envolvidas na execução desta Promoção.

5.8. Os Participantes também autorizam a utilização das informações cadastradas nesta Promoção, incluindo, números de telefones, endereços físicos e eletrônicos, sem qualquer ônus para a Promotora, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e, ainda, envio de informações e ofertas sobre seus produtos/serviços . De acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF n° 41/2008, a Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, a qualquer título, os referidos dados e, em atenção às diretrizes legais aplicáveis, possibilitar que os Participantes revoguem a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

5.9. A Promotora se compromete a informar o número do Certificado de Autorização SECAP/ME no Regulamento que ficará disponível para consulta dos interessados no hotsite www.botipremios.boticario.com.br durante todo o período de participação, ficando dispensada de apor o referido número nas peças de divulgação.

5.10. Eventuais dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos Participantes desta Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora e, posteriormente, submetidas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME), não resolvidos deverão ser dirigidos ao PROCON Regional.

5.11. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n° 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n° 70.951/72 e pela Portaria/MF n° 41/08). Certificado de Autorização SECAP/ME n° 05.004959/2019.